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1、PresidênciadaRepúblicaCasaCivilSubchefiaparaAssuntosJurídicosoLEIN10.406,DE10DEJANEIRODE2002.ÍNDICETextocompiladoInstituioCódigoCivil.LeideIntroduçãoaoCódigoCivilBrasileiroVideLeinº11.698,de2008OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaçosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei
2、:PARTEGERALLIVROIDASPESSOASTÍTULOIDASPESSOASNATURAISCAPÍTULOIDAPERSONALIDADEEDACAPACIDADEoArt.1Todapessoaécapazdedireitosedeveresnaordemcivil.oArt.2Apersonalidadecivildapessoacomeçadonascimentocomvida;masaleipõeasalvo,desdeaconcepção,osdireitosdonascituro.oArt.3Sãoabsolutamen
3、teincapazesdeexercerpessoalmenteosatosdavidacivil:I-osmenoresdedezesseisanos;II-osque,porenfermidadeoudeficiênciamental,nãotiveremonecessáriodiscernimentoparaapráticadessesatos;III-osque,mesmoporcausatransitória,nãopuderemexprimirsuavontade.oArt.4Sãoincapazes,relativamenteace
4、rtosatos,ouàmaneiradeosexercer:I-osmaioresdedezesseisemenoresdedezoitoanos;II-osébrioshabituais,osviciadosemtóxicos,eosque,pordeficiênciamental,tenhamodiscernimentoreduzido;III-osexcepcionais,semdesenvolvimentomentalcompleto;IV-ospródigos.Parágrafoúnico.Acapacidadedosíndiosse
5、ráreguladaporlegislaçãoespecial.oArt.5Amenoridadecessaaosdezoitoanoscompletos,quandoapessoaficahabilitadaàpráticadetodososatosdavidacivil.Parágrafoúnico.Cessará,paraosmenores,aincapacidade:I-pelaconcessãodospais,oudeumdelesnafaltadooutro,medianteinstrumentopúblico,independent
6、ementedehomologaçãojudicial,ouporsentençadojuiz,ouvidootutor,seomenortiverdezesseisanoscompletos;II-pelocasamento;III-peloexercíciodeempregopúblicoefetivo;IV-pelacolaçãodegrauemcursodeensinosuperior;V-peloestabelecimentociviloucomercial,oupelaexistênciaderelaçãodeemprego,desd
7、eque,emfunçãodeles,omenorcomdezesseisanoscompletostenhaeconomiaprópria.oArt.6Aexistênciadapessoanaturalterminacomamorte;presume-seesta,quantoaosausentes,noscasosemquealeiautorizaaaberturadesucessãodefinitiva.oArt.7Podeserdeclaradaamortepresumida,semdecretaçãodeausência:I-sefo
8、rextremamenteprovávelamortedequemestavaemperigodevida;II-sealguém,de
