【葡萄牙】民法典 葡萄牙语版

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1、CódigoCivilLIVROITÍTULOI-Dasleis,suainterpretaçãoeaplicaçãoCAPÍTULOI-FontesdoDireitoArt.º1º-Fontesimediatas1.Sãofontesimediatasdodireitoasleiseasnormascorporativas.2.Consideram-seleistodasasdisposiçõesgenéricasprovindasdosórgãosestaduaiscompetentes;sãonormascorporativasasregrasditadaspel

2、osorganismosrepresentativosdasdiferentescategoriasmorais,culturais,económicasouprofissionais,nodomíniodassuasatribuições,bemcomoosrespectivosestatutoseregulamentosinternos.3.Asnormascorporativasnãopodemcontrariarasdisposiçõeslegaisdecarácterimperativo.Art.º2º-Assentos(RevogadopelodoDLnº3

3、29-A/95,de12/12)Art.º3º-Valorjurídicodosusos1.Osusosquenãoforemcontráriosaosprincípiosdaboafésãojuridicamenteatendíveisquandoaleiodetermine.2.Asnormascorporativasprevalecemsobreosusos.Art.º4º-ValordaequidadeOstribunaissópodemresolversegundoaequidade:a)Quandohajadisposiçãolegalqueopermita

4、;b)Quandohajaacordodaspartesearelaçãojurídicanãosejaindisponível;c)Quandoaspartestenhampreviamenteconvencionadorecursoàequidade,nostermosaplicáveisàcláusulacompromissória.CAPÍTULOII-Vigência,interpretaçãoeaplicaçãodasleisArt.º5º-Começodavigênciadalei1.Aleisósetomaobrigatóriadepoisdepubli

5、cadanojornaloficial.2.Entreapublicaçãoeavigênciadaleidecorreráotempoqueapróprialeifixarou,nafaltadefixação,oquefordeterminadoemlegislaçãoespecial.Art.º6º-IgnorânciaoumáinterpretaçãodaleiAignorânciaoumáinterpretaçãodaleinãojustificaafaltadoseucumprimentonemisentaaspessoasdassançõesnelaest

6、abelecidasArt.º7º-Cessaçãodavigênciadalei1.Quandosenãodestineatervigênciatemporária,aleisódeixadevigorarseforrevogadaporoutralei.2.Arevogaçãopoderesultardedeclaraçãoexpressa,daincompatibilidadeentreasnovasdisposiçõeseasregrasprecedentesoudacircunstânciadeanovaleiregulartodaamatériadaleia

7、nterior.3.Aleigeralnãorevogaaleiespecial,exceptoseoutraforaintençãoinequívocadolegislador.4.Arevogaçãodaleirevogatórianãoimportaorenascimentodaleiqueestarevogara.Art.º8º-Obrigaçãodejulgaredeverdeobediênciaàlei1.Otribunalnãopodeabster-sedejulgar,invocandoafaltaouobscuridad