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《for network marketing works in the new economic environment analysis（网络营销工作的新经济环境分析）》由会员上传分享，免费在线阅读，更多相关内容在教育资源-天天文库。
1、DECRETONº49.704,DE3DEJULHODE2008:APROVAACONSOLIDAÇÃODALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIADOMUNICÍPIODESÃOPAULO.GILBERTOKASSAB,PrefeitodoMunicípiodeSãoPaulo,nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidasporlei,DECRETA:Art.1ºFicaaprovada,naformadoAnexoÚnicointegrantedestedecreto,aConsolidaçãodasLeisdoMunicípiodeSãoPau
2、lorelativasàsseguintematérias:I-ImpostosobreaPropriedadePredialeTerritorialUrbana;II-ImpostosobreaTransmissão"InterVivos",aqualquertítulo,poratooneroso,debensimóveis,pornaturezaouacessãofísica,ededireitosreaissobreimóveis,excetoosdegarantia,bemcomocessãodedireitosàsuaaquisição;III-Impostosobre
3、ServiçosdeQualquerNatureza;IV-TaxadeFiscalizaçãodeEstabelecimentos;V-TaxadeFiscalizaçãodeAnúncios;VI-TaxadeResíduosSólidosdeServiçosdeSaúde;VII-ContribuiçãodeMelhoria;VIII-ContribuiçãoparaCusteiodoServiçodeIluminaçãoPública;IX-CadastroInformativoMunicipal-CADIN;X-MedidasdeFiscalização,Formaliz
4、açãodoCréditoTributário,ProcessoAdministrativoFiscaldecorrentedeNotificaçãodeLançamentoeAutodeInfração,ProcessodeConsultaedemaisProcessosAdministrativosFiscais,relativosatributosadministradospelaSecretariaMunicipaldeFinanças,eConselhoMunicipaldeTributos;XI-ProgramadeParcelamentoIncentivado-PPI
5、;XII-ParcelamentoAdministrativodeDébitosTributários-PAT.Art.2ºEstedecretoentraráemvigornadatadesuapublicação,ficandorevogadooDecretonº48.407APROVAACONSOLIDAÇÃODALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIADOMUNICÍPIODESÃOPAULO.,de1ºdejunhode2007.PREFEITURADOMUNICÍPIODESÃOPAULO,aos3dejulhode2008,455ºdafundaçãodeSãoPau
6、lo.GILBERTOKASSAB,PREFEITOWALTERALUISIOMORAISRODRIGUES,SecretárioMunicipaldeFinançasCLOVISDEBARROSCARVALHO,SecretáriodoGovernoMunicipalDATADEPUBLICAÇÃO:04/07/2008AnexoÚnicoaqueserefereoartigo1ºdoDecretonº49.704,de3dejulhode2008ÍNDICESISTEMÁTICOArtigosTÍTULOI–DOSIMPOSTOSCAPÍTULOI–ImpostoPredial
7、SeçãoI–Incidência1ºa6ºSeçãoII–CálculodoImposto7ºa10SeçãoIII–SujeitoPassivo11e12SeçãoIV–Lançamento13e14SeçãoV–DescontoseIsenções15a24CAPÍTULOII–ImpostoTerritorialUrbanoSeçãoI–Incidência25a28SeçãoII–CálculodoImposto29e30SeçãoIII–SujeitoPa
