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1、DECRETONº51.960,DE4DEJULHODE2007InstituioProgramadeParcelamentoIncentivado-PPIICM/ICMSnoEstadodeSãoPaulo,paraaliquidaçãodedébitosfiscaisrelacionadoscomoImpostosobreOperaçõesRelativasàCirculaçãodeMercadorias-ICMecomoImpostosobreOperaçõesRelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobre
2、PrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicação-ICMSJOSÉSERRA,GOVERNADORDOESTADODESÃOPAULO,nousodesuasatribuiçõeslegaiseconsiderandoodispostonoConvênioICMS-51/07,de18deabrilde2007,enoParecerPAn°35/2007,exaradopelaProcuradoriaGeraldoEstado,Decreta:A
3、rtigo1°-FicainstituídooProgramadeParcelamentoIncentivadonoEstadodeSãoPaulo-PPIICM/ICMS,quedispensaorecolhimento,nospercentuaisabaixoindicados,dovalordosjurosedasmultaspunitivasemoratóriasnaliquidaçãodedébitosfiscaisrelacionadoscomoICMecomoICMSdecorrentedefatosgeradoresocorri
4、dosaté31dedezembrode2006,constituídosounão,inscritosounãoemdívidaativa,inclusiveajuizados,desdequeovalordodébito,atualizadonostermosdalegislaçãovigente,sejarecolhido,emmoedacorrente:I-emparcelaúnica,comreduçãode75%(setentaecincoporcento)dovaloratualizadodasmultaspunitivaemor
5、atóriaede60%(sessentaporcento)dovalordosjurosincidentessobreoimpostoesobreamultapunitiva;II-ematé120(centoevinte)parcelasmensaiseconsecutivas,comreduçãode50%(cinqüentaporcento)dovaloratualizadodasmultaspunitivaemoratóriae40%(quarentaporcento)dovalordosjurosincidentessobreoim
6、postoesobreamultapunitiva,sendoquenaliquidaçãoem:a)até12(doze)parcelas,incidirãojurosde1%(umporcento)aomês,deacordocomatabelaPrice,observadoodispostono§2°;b)maisde12(doze)parcelas,incidirãojurosequivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaçãoeCustódia-SELIC,acumulad
7、amensalmenteecalculadaapartirdomêssubseqüenteaodorecolhimentodaprimeiraparcela,e1%(umporcento)relativamenteaomêsemqueopagamentodaparcelaestiversendoefetuado,observadoodispostono§2°;III-até180(centoeoitenta)parcelasmensaiseconsecutivas,comreduçãode50%(cinqüentaporcento)dovalo
8、ratualizadodasmultaspunitivaemoratóriae40%(quarentaporcento)dovaloratualiza
